O Erro Administrativo e suas Consequências para o Administrado
O artigo examina, a partir de um caso concreto, o percurso de um erro operacional da Administração Militar e a forma como ele foi convertido em responsabilidade do administrado. Por mais de doze anos, o Exército deixou de executar uma ordem de cessação de pagamento que ele próprio havia registrado no título de concessão e publicado em boletim. Ao descobrir a falha, em vez de responder por ela, o órgão reconheceu a boa-fé da beneficiária e, ainda assim, imputoulhe o dever de ressarcir; o Tribunal de Contas da União, com base nos mesmos fatos, presumiu má-fé, aplicou multa e autorizou desconto em verba alimentar; e o acórdão do TCU deu origem a inquérito policial militar por estelionato. São analisados criticamente esses atos — a alteração do benefício sem contraditório, a sindicância que encontrou dano sem responsável, o desprezo pela norma interna que vedava a cobrança, a aplicação ao erro operacional de critério concebido para o erro de interpretação da lei — e as escolhas técnicas e estratégicas da defesa, que precisou atuar simultaneamente na esfera administrativa, no TCU, na Justiça Militar e na Justiça Federal. A solução veio pela via judicial com o reconhecimento dos erros administrativos e a declaração de nulidade do débito e da responsabilidade indevidamente imputada à pensionista.O artigo completo, com a cronologia do caso, a fundamentação legal e jurisprudencial e as referências, está disponível em PDF:
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Maurício Michaelsen — Advogado, OAB/RS 53.005. Especialista em Direito Militar, Penal, Administrativo e Responsabilidade Civil; mais de 30 anos de advocacia em Porto Alegre e em todo o Brasil. Currículo · Fale com o escritório
