Direito Militar | Michaelsen Advocacia

O que é Direito Militar ou Direito do Militar?

Direito Militar ou Direito do Militar é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas dos militares em face da legislação especial que regula os direitos e deveres desta categoria especial de servidores públicos.

Os militares são o segmento que compõe o efetivo permanente e variável das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros).

O ordenamento jurídico que cuida dos militares transita entre o Direito Administrativo e o Direito Penal e tem como normas principais a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).
A competência jurisdicional para tratar dos litígios baseados nestas normas especiais são da Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual e Justiça Federal.

O Advogado e o Militar.

O militar é um servidor público de categoria especial e está sujeito a um ordenamento jurídico próprio. Assim, no exercício de suas funções, o militar estabelece relações com a instituição a que está subordinado e com outros entes públicos e privados. Por vezes, em face dessas relações, os interesses do militar podem entrar em conflito com os da administração ou de terceiros, surgindo assim a necessidade do militar em buscar a assistência de um advogado.

Além de ser de fundamental importância para a idealização das estratégias jurídicas e para a reivindicação dos direitos perante as autoridades militares e judiciais, o advogado também é “indispensável à administração da justiça” (Art. 133, CF). Portanto, também o militar, porque é sujeito não só de obrigações, mas também de direitos, pode e deve contar sempre com os serviços de um advogado, a fim de encontrar a melhor solução para determinados conflitos surgidos em face da sua condição.

Atuação do advogado especialista:

Assessoria e Consultoria Jurídica
Acompanhamento em Inquérito Policial Militar
Defesa em Processo Criminal perante as Auditorias e Tribunais Militares.
Defesa em Sindicância e PADM (Processo Administrativo Disciplinar Militar).
Habeas Corpus para liberação de presos militares (prisão cautelar, administrativa ou menagem), trancamento ou anulação de ação penal militar.
Mandado de Segurança contra atos administrativos ilegais ou abusivos.
Medida Cautelar para suspender efeitos de determinados atos administrativos capazes de produzir lesão.

Ações judiciais perante a Justiça Federal para fins de:

Reforma Militar (benefício equivalente a aposentadoria por invalidez em face de incapacitação física ou mental contraída durante a prestação do serviço militar)
Pensão Militar (benefício que surge para alguns familiares de militar falecido)
Compensação Pecuniária (benefício a que faz jus o militar temporário no término de seu tempo de serviço)
Tratamento de saúde (por acidente ou doença contraída durante a prestação do serviço militar)
Isenção do Serviço Militar (Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários)
Recontagem do tempo de serviço militar
Promoções negadas ou atrasadas
Afastamento de limite de idade para ingresso e prorrogação do serviço militar
Licença Maternidade de 7 meses para a militar que se torna mãe ou adota criança
Isenção de Imposto sobre a renda (para militares acometidos por doenças incuráveis ou reformados)
Conversão de LICENÇA ESPECIAL em pecúnia.

DIREITO DO MILITAR

O que é Direito Militar ou Direito do Militar?

O Advogado e o Militar.

Atuação do advogado especialista:

Ações judiciais perante a Justiça Federal para fins de:

Áreas de atuação