Defesa de militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, na esfera administrativa e na judicial: sindicâncias, processos disciplinares, IPM e processos criminais perante a Justiça Militar. Ações contra a União de anulação de atos administrativos, reparação de danos, reforma, reintegração, pensão, FUSEx e demais matérias ligadas ao serviço militar voluntário ou obrigatório.
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O militar está sujeito a um ordenamento próprio, que transita entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. A atuação cobre as três frentes em que esse ordenamento costuma gerar conflito.
Perante o comando, as Auditorias e os Tribunais Militares.
Ações contra a União na Justiça Federal e pedidos administrativos.
Convocação, incorporação e proteção imediata contra atos ilegais.
Entender as etapas ajuda a agir no momento certo. Escolha o caminho e clique em cada etapa para saber o que está em jogo e quando a defesa deve intervir.
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Sim. A Constituição garante contraditório e ampla defesa também nos processos administrativos (art. 5º, LV). Punições aplicadas sem oportunidade de defesa, sem motivação ou fora do rito do regulamento disciplinar podem ser anuladas administrativamente ou pela via judicial, inclusive por mandado de segurança.
Sindicância. Procedimento investigativo ou inquisitivo, cujo objetivo é esclarecer fatos relacionados a possíveis irregularidades no âmbito de competência de determinada autoridade militar e apurar se houve infração administrativa leve, ou coletar indícios de autoria e materialidade. Nas Forças Armadas pode assumir natureza contenciosa (processo administrativo), com as garantias do contraditório e da ampla defesa ao sindicado, conforme os dispositivos processuais expressos que regulam o procedimento em cada Força. Pode resultar em arquivamento, na recomendação de aplicação de penalidades disciplinares com a abertura de um PAD ou FATD, ou na instauração de um IPM nos casos em que se revelam indícios de crime.
PADM — Processo Administrativo Disciplinar Militar. Instrumento utilizado no âmbito militar (como nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros) para investigar condutas de seus integrantes. Tem natureza administrativa e serve para apurar transgressões disciplinares, ou seja, infrações às regras internas, à ética, à hierarquia e à disciplina da corporação que não constituem crime. O objetivo é garantir o direito de defesa do militar e aplicar sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou exclusão.
FATD — Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar. Instrumento pelo qual a administração pública militar exerce o poder disciplinar sobre o militar que, em tese, comete alguma transgressão disciplinar disposta no rol taxativo do anexo IV do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), garantindo-lhe o direito de defesa antes de qualquer punição. Na Aeronáutica, o FATD é regido por portarias internas.
IPM — Inquérito Policial Militar. Procedimento de natureza policial-investigativa e pré-processual. Funciona de forma similar a um inquérito comum, mas é voltado especificamente para apurar a autoria e a materialidade de crimes militares previstos no Código Penal Militar. Serve como lastro para que o Ministério Público possa propor a ação penal militar perante a Justiça Militar.
O militar temporário licenciado tem direito à compensação pecuniária prevista na legislação. Se adoeceu ou sofreu acidente em serviço, pode ter direito a tratamento de saúde, reintegração e, em caso de incapacidade, à reforma.
A reforma é a passagem definitiva do militar para a inatividade remunerada. Cabe, entre outras hipóteses, ao militar considerado definitivamente incapaz para o serviço, por doença ou acidente. As regras do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, com as alterações da Lei 13.954/2019) definem quem tem direito e com que proventos.
Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) formados em instituições de ensino reconhecidas têm a obrigação legal de se alistar e podem ser convocados para o serviço militar obrigatório na área de saúde.
Concorrem à seleção em caráter obrigatório os estudantes do sexo masculino do último semestre dos cursos de Instituições de Ensino Superior de formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, com menos de 38 anos de idade completados até 31 de dezembro; os profissionais que tenham obtido adiamento de incorporação e cujo motivo se encerrou; e aqueles que estejam na condição de refratário.
E se não se apresentarem?
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Sim. O escritório atua em todo o território nacional, com processos em tramitação nos Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal Militar, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e em Tribunais de Justiça estaduais, e realiza atendimento e reuniões a distância.
Muitos direitos se perdem por prazo, não por falta de razão. Os principais estão abaixo, com o marco em que cada contagem começa.
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Três ramos do Judiciário lidam com o militar, e escolher o errado custa tempo. O mapa abaixo mostra quem julga o quê.
Crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas
Policiais militares e bombeiros militares
Ações cíveis e administrativas contra a União
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Baixar o Vol. 01As normas que mais aparecem nos casos do escritório. O texto integral de cada uma está na página de Leis e Normas.
Direito Militar ou Direito do Militar é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas dos militares em face da legislação especial que regula os direitos e deveres dessa categoria especial de servidores públicos.
Os militares são o segmento que compõe o efetivo permanente e variável das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar).
O ordenamento jurídico que cuida dos militares transita entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, e tem como normas principais a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), o Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).
O militar é um servidor público de categoria especial e está sujeito a um ordenamento jurídico próprio. No exercício de suas funções, estabelece relações com a instituição a que está subordinado e com outros entes públicos e privados. Por vezes, em face dessas relações, os interesses do militar entram em conflito com os da administração ou de terceiros, surgindo a necessidade de buscar a assistência de um advogado.
Além de ser de fundamental importância para a idealização das estratégias jurídicas e para a reivindicação dos direitos perante as autoridades militares e judiciais, o advogado é também “indispensável à administração da justiça” (CF, art. 133). Portanto, também o militar, porque é sujeito não só de obrigações, mas também de direitos, pode e deve contar sempre com os serviços de um advogado, a fim de encontrar a melhor solução para os conflitos surgidos em face da sua condição.
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