Leis e Normas do Direito Militar em PDF | Michaelsen Advocacia

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Leis, Decretos e Regulamentos

Reunimos nesta página as principais normas aplicadas ao militar das Forças Armadas e ao servidor público federal: Estatuto dos Militares, remuneração e pensão militar, serviço militar, regulamentos disciplinares, sindicância, processo penal militar e processo administrativo. Os arquivos estão em PDF, com texto atualizado até setembro de 2026, e abrem em nova aba. Basta clicar no retângulo da norma desejada.

28 normas disponíveis para consulta

Constituição Federal de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil

Texto promulgado em 5 de outubro de 1988, com as Emendas Constitucionais e o ADCT. Base dos direitos e garantias aplicáveis aos militares e aos servidores públicos.

Abrir no Planalto

Decreto nº 4.307/2002

Regulamento da remuneração dos militares

Regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001: soldo, adicionais, gratificações e indenizações.

Decreto nº 4.346/2002

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

Transgressões disciplinares, punições, comportamento militar, recursos e demais regras da disciplina no âmbito do Exército Brasileiro.

Decreto nº 7.724/2012

Regulamento da Lei de Acesso à Informação

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no Poder Executivo Federal: pedidos de acesso, prazos de resposta, recursos e tratamento de informações sigilosas e pessoais.

Decreto nº 10.750/2021

Revisão da reforma por incapacidade

Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva ou por invalidez dos militares inativos das Forças Armadas.

Decreto nº 11.002/2022

Remuneração, proventos e pensões militares

Regulamenta a Lei nº 13.954/2019 e a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Decreto nº 11.020/2022

Alteração do Regulamento da remuneração

Altera o Decreto nº 4.307/2002 quanto à reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Decreto nº 57.272/1965

Conceituação de acidente em serviço

Define o que se considera acidente em serviço — referência para reforma, pensão e indenização por incapacidade do militar.

Decreto nº 57.654/1966

Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM)

Alistamento, seleção, incorporação, dispensa, adiamento e situação militar — norma central nas questões de serviço militar obrigatório.

Decreto nº 88.545/1983

Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM)

Contravenções disciplinares, punições, comportamento e recursos no âmbito da Marinha do Brasil.

Decreto-Lei nº 1.001/1969

Código Penal Militar

Crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra, penas, agravantes e institutos aplicáveis pela Justiça Militar.

Decreto-Lei nº 1.002/1969

Código de Processo Penal Militar

Inquérito policial militar (IPM), ação penal militar, prisão, provas, Conselhos de Justiça e recursos.

DGPM-315 · 2ª revisão, 2011

Normas sobre Justiça e Disciplina na Marinha

Publicação da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha que reúne as normas de justiça e disciplina da MB: sindicância, apuração de faltas e processos disciplinares.

ICA 111-2 · 2023

Sindicância no Comando da Aeronáutica

Instrução do Comando da Aeronáutica sobre sindicância, aprovada pela Portaria GABAER nº 459/GC3, de 13 de fevereiro de 2023.

Lei nº 3.765/1960

Pensões militares

Beneficiários, habilitação, cotas, contribuição e regras de acumulação da pensão militar.

Lei nº 4.375/1964

Lei do Serviço Militar

Obrigatoriedade e prestação do serviço militar, isenções, dispensa de incorporação e situação dos reservistas.

Lei nº 5.292/1967

Serviço militar dos profissionais de saúde

Prestação do serviço militar por estudantes e profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária (MFDV): convocação, adiamento e prorrogação.

Lei nº 6.880/1980

Estatuto dos Militares

Direitos, deveres, hierarquia e disciplina, promoções, licenciamento, reforma, inatividade e exclusão do serviço ativo das Forças Armadas.

Lei nº 7.963/1989

Compensação pecuniária ao militar temporário

Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas por ocasião do licenciamento.

Lei nº 8.457/1992

Organização da Justiça Militar da União

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares: STM, circunscrições judiciárias e Conselhos de Justiça.

Lei nº 9.784/1999

Processo administrativo federal

Direitos do administrado, motivação dos atos, prazos, recursos, anulação e decadência administrativa na Administração Pública Federal.

Lei nº 12.336/2010

Alterações na Lei do Serviço Militar

Altera a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e a Lei nº 5.292/1967, que trata do serviço militar dos profissionais de saúde.

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal — instrumento útil para obter cópia de processos e documentos administrativos militares.

Lei nº 13.954/2019

Carreira militar e proteção social

Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares: tempo de serviço, inatividade, pensão e contribuição.

Medida Provisória nº 2.215-10/2001

Remuneração dos militares das Forças Armadas

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares: soldo, adicionais, gratificações, indenizações e descontos.

Portaria nº 816/2003

Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1)

Aprova o RISG, que disciplina o funcionamento das organizações militares do Exército, os serviços de escala e a rotina da vida na caserna.

Portaria – C Ex nº 1.555/2021

Regulamento de Administração do Exército (RAE)

Aprova o RAE, EB10-R-01.003, 1ª edição, 2021: gestão administrativa, responsabilidade pelo material e prestação de contas nas OM.

Portaria – C Ex nº 2.394/2024

Instruções Gerais de Sindicância no Exército

Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), 2ª edição, 2024.

Nenhuma norma encontrada para esse termo. Tente pelo número (ex.: 6.880) ou pelo assunto (ex.: pensão, sindicância, reforma).

Os textos acima são disponibilizados para consulta e podem ter sofrido alterações posteriores à data de atualização; para fins oficiais prevalece a publicação no Diário Oficial da União. Precisa de orientação sobre a aplicação de alguma dessas normas ao seu caso? Fale com o escritório.